Decreto 25.764-05 Camaras Tecnicas - CERH (1).pdf

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Decreto Nº 18.824-97 - Regimento Interno CERH - Atualizado.pdf

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Decreto Nº 26.224-05 - Regulamenta a AESA.pdf

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Lei 9.433-97 - Lei das Águas - ANA.pdf

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Lei Estadual Nº 8.446-07 - Nova redação a Lei 6.308-96 (1).pdf

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Lei Nº 6.308 96 - Politica Estadual - atualizada.pdf

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Lei Nº 7.779-2005 - Cria a AESA.pdf

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Lei Nº 7.860-2005 - Nova redação a Lei 7.779-05.pdf

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Lei Nº 9.332-2011 - Altera dispositivos da Lei 8.186-2007.pdf

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Lei Nº 9.433-97 - Lei das Águas - PNRH.pdf

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Moção CERH Nº 01-2010.pdf

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Resolução CERH Nº 01-2003 - Comites.pdf

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Resolução CERH Nº 02-2003 - Divisão Hidrográfica do Estado.pdf

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Resolução CERH Nº 03-2003- Aprova áreas de atuação dos Comitês.pdf

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Resolução CERH Nº 04-2005 - Diretrizes Marco Regulatório Siste Curema-Açu.pdf

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Resolução CERH Nº 05-2007 - Instalações CT - DOE.pdf

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Resolução CERH Nº 05-2007 - Instalações CT.pdf

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Resolução CERH Nº 06-2007- Medição água individualizada Condomínios.pdf

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